TY  - GEN
ED  - Senado Federal. Subsecretaria de Ediçoes Técnicas ; Brasilia DF 
TI  - Constituçao da República Federativa do Brasil
PB  - Senado Federal. Subsecretaria de Ediçoes Técnicas
KW  - BRASIL
KW  - CONSTITUCION
KW  - Derecho Constitucional
ER  -